PBInexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União com o objetivo de recuperar créditos dos fundos educacionais (FUNDEF/FUNDEB) repassados a menor ao Município, em virtude de ilegalidades na fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA/VAMA)

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE SAO BENTINHO

Local

São Bentinho / PB

PNCP

01612690000100-1-000025/2026

Publicação

21/05/2026

Encerramento

R$ 100.000

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