Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União com o objetivo de recuperar créditos dos fundos educacionais (FUNDEF/FUNDEB) repassados a menor ao Município, em virtude de ilegalidades na fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA/VAMA)
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE SAO BENTINHO
Local
São Bentinho / PB
PNCP
01612690000100-1-000025/2026
Publicação
21/05/2026
Encerramento
—
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