CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR INEXIGIBILIDADE PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA USO DIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS. JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA USO DIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS SE DÁ COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS CASOS EM QUE SEJA INVIÁVEL A COMPETIÇÃO. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL É UM SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO, INDISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO PARA SERVIDORES, VEREADORES E ATENDIMENTO AO PÚBLICO. NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA É PRESTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA CONCESSIONÁRIA LOCAL, NÃO EXISTINDO ALTERNATIVAS DE FORNECEDORES QUE POSSAM ATENDER À DEMANDA INSTITUCIONAL COM A MESMA ABRANGÊNCIA, REGULARIDADE E SEGURANÇA. TAL EXCLUSIVIDADE CARACTERIZA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE PREVISTA PELO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE SE MOSTRA LEGALMENTE ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, GARANTINDO O PLENO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E O CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

Registro de preços para futura e eventual aquisição de proteínas e derivados para manutenção do Hospital Municipal Santo Antônio.

HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTONIO

R$ 172.034

Registro de preços para futura e eventual aquisição de proteínas e derivados para manutenção da merenda escolar.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

R$ 786.025

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE DIORAMA - GO, EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ DO PREMIUM - N° DO PROCESSO 202600005001347, NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA INVESTIMENTO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.

MUNICIPIO DE DIORAMA

R$ 117.628

O objeto consiste na contratação de empresa especializada para a execução de serviços de conservação preventiva de pavimentos asfálticos, a serem prestados no município que compõe o Lote 105 do Programa Goiás em Movimento – Eixo Município (Buritinópolis, Nova Roma e Teresina de Goiás).

ESTADO DE GOIAS

R$ 3.529.898

Registro de preços para futura e eventual aquisição de itens de copa e cozinha, equipamentos, mobiliários, eletroeletrônicos e correlatos para atender as demandas das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

R$ 331.038

Contratação de empresa especializada visando à aquisição de equipamentos odontológicos, destinados ao atendimento das demandas assistenciais do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Uruaçu–GO. Adesão à Ata de Registro de Preços nº. 001/2026, oriunda ao Pregão Eletrônico nº. 001/2026, Processo Administrativo n.º 002/2026, realizado pelo órgão gerenciador o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO SUAÇUÍ GRANDE- CIDASG, Estado de Minas Gerais, que tem como objeto original REGISTRO DE PREÇOS COM EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE BUCAL.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

R$ 1.744.109