CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO JURÍDICO-LEGAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA, NO REGIMENTO INTERNO E NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES ESTIPULADAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, II, §3º DA LEI 14.133 DE 01/04/2021.
Dados da Licitação
Órgão
APARECIDA CAMARA MUNICIPAL
Local
Aparecida / SP
PNCP
51612968000100-1-000010/2026
Publicação
06/04/2026
Encerramento
08/04/2026
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