TOInexigibilidade

Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de tratamento multiprofissional especializado, em favor da beneficiária M. C. da S., menor impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0000660-48.2019.8.27.2702 e do Cumprimento de Sentença nº 0000936-06.2024.8.27.2702, ambos transitados em julgado.

Dados da Licitação

Órgão

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Local

Palmas / TO

PNCP

26894022000136-1-000149/2026

Publicação

19/05/2026

Encerramento

R$ 676.400

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