Contratação de empresa especializada para a realização de perícia médica, a ser efetuada por junta médica composta por três (03) médicos legalmente habilitados, com posterior elaboração e emissão de laudo pericial conclusivo, destinado a subsidiar decisões administrativas deste órgão, relativamente à solicitação de readaptação funcional de Servidora Pública Municipal que alega ser portadora da enfermidade “fibromialgia” (CID: M79.7). O Laudo Pericial a ser elaborado deverá conter, além dos requisitos estabelecidos no art. 473 do Código de Processo Civil, as especificações acerca de quais atividades funcionais a Servidora a ser submetida a exame poderá ou não exercer, considerando-se as Atribuições Legais do Cargo de Provimento Efetivo de Operário Especializado, previstas na Lei Municipal nº 57, de 11 de dezembro de 2001, conforme ANEXO ÚNICO.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL
Local
Capão Bonito do Sul / RS
PNCP
04215971000100-1-000008/2026
Publicação
17/03/2026
Encerramento
—
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