Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica ao Município de São Pedro das Missões/RS, de forma contínua, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, abrangendo emissão de pareceres, apoio a processos administrativos, elaboração de atos normativos e assessoramento jurídico nas áreas do Direito Administrativo e Constitucional.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DAS MISSOES
Local
São Pedro das Missões / RS
PNCP
04229729000195-1-000051/2026
Publicação
29/04/2026
Encerramento
—
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