Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de Alimentação e Nutrição, Preparo e Fornecimento de Refeições Transportadas, destinadas aos internos custodiados nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023 que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.