Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios de consultoria técnica legislativa, com notória especialização, para a elaboração de minuta de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, minuta do novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus/BA e minuta de Projeto de Resolução para atualizaçãodo Código de Ética e Decoro Parlamentar, em conformidade com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional vigente e a jurisprudência atualizada, incluindo esclarecimentos técnicos pontuais, mediante reuniões virtuais previamente agendadas.
Dados da Licitação
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS
Local
Santo Antônio de Jesus / BA
PNCP
13252234000178-1-000001/2026
Publicação
13/01/2026
Encerramento
—
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