TOInexigibilidade

Contratação de empresa do ramo e/ou segmente especializado na prestação de serviços com fornecimento de valetransporte, ofertando aos servidores o melhor custo-benefício no deslocamento de suas residências até seus ambientes de trabalho, com maior segurança, celeridade e comodidade. O fornecimento de vales-transportes é uma obrigação legal instituído pela Lei nº 1.851/07, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3.534/08, a qual conduz o empregador a antecipar a cada funcionário o valor necessário para o seu deslocamento residência/trabalho a cada mês.

Dados da Licitação

Órgão

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Local

Palmas / TO

PNCP

25053091000154-1-000008/2026

Publicação

28/04/2026

Encerramento

R$ 20.038

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