Contratação de clínica ou hospital veterinário, legalmente constituída na forma da lei, visando à prestação de serviço para realização de cirurgias de ovariosalpingohisterectomia em fêmeas caninas e/ou felinas e/ou cirurgia de orquiectomia em cães e/ou gatos machos, incluindo microchipagem com remuneração a preço único, atendendo à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.015 de 20 de outubro de 2023.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
Local
Dilermando de Aguiar / RS
PNCP
01609404000140-1-000014/2026
Publicação
13/04/2026
Encerramento
29/04/2026
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O objetivo deverá estruturar a governança de TI, a gestão de riscos, a segurança da informação, as políticas de backup e restauração, a continuidade dos serviços e a recuperação de desastres, apoiando o atendimento à LGPD Lei Federal nº 13.709/2018, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), à Lei nº 14.129/2021, à Lei nº 12.737/2012, ao Decreto nº 9.637/2018 e às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas ao planejamento e à eficiência das contratações de TI, em harmonia com boas práticas internacionais de proteção de dados e privacidade inspiradas em marcos como GDPR, CCPA, PIPEDA, POPIA e PDPA.
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