Constitui objeto da presente contratação a formalização de Termo de Fomento/adesão com a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados AMUSUH, entidade de representação municipalista de atuação nacional, visando à prestação de serviços de assessoramento institucional, técnico e legislativo, com foco na defesa dos interesses do Município perante os órgãos da Administração Pública Federal, especialmente no que se refere à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos (CFURH), ao acompanhamento de matérias legislativas de interesse municipal, ao apoio na identificação de alternativas de incremento de receitas públicas decorrentes de empreendimentos hidrelétricos e áreas alagadas, bem como ao fortalecimento da representação institucional do Município no âmbito do setor energético.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA
Local
Maximiliano de Almeida / RS
PNCP
87613279000167-1-000032/2026
Publicação
10/04/2026
Encerramento
—
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Assinatura de Jornal
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Aquisição para 02 (duas) inscrições para participação no II Congresso de Governança nos Conselhos Profissionais - "A Natureza Jurídica dos Conselhos na Visão dos Tribunais Superiores e seus Desdobramentos".
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