Conforme disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), é dispensável a licitação na hipótese de "emergência ou de desastre, quando houver improrrogável necessidade de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens, serviços ou instalações". A paralisação súbita do veículo em via pública configura risco à segurança do equipamento e, principalmente, à prestação do serviço de saúde, gerando prejuízo ao interesse público. Adicionalmente, informa-se que o seguro do veículo encontra-se em fase de renovação, o que impossibilita o acionamento imediato da assistência convencional, reforçando a necessidade de ação ágil e direta. Diante do exposto, a contratação direta apresenta-se como a única medida capaz de solucionar a emergência, restabelecendo a operacionalidade da ambulância e garantindo o atendimento à população, estando plenamente amparada pelo referido dispositivo legal. Número SEI 3519005.434.00000825/2026-43

Construção de um novo edifício destinado a vestiários da Câmara Municipal de São José dos Campos, com o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários, conforme especificações constantes no edital e em seus anexos.

SAO JOSE DOS CAMPOS CAMARA MUNICIPAL

R$ 2.744.259

Permissão de uso onerosa de espaço público para exploração comercial da praça de alimentação durante o 2º Arraiá de Guarapiranga.

MUNICIPIO DE RIBEIRAO BONITO

R$ 3.760

CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de benefício de vale-alimentação, disponibilizado por meio de cartão eletrônico ou magnético com chip de segurança e senha individualizada, destinado aos servidores da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP

CAMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

R$ 250.800

[Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de pareceristas pessoas físicas, residentes e domiciliadas em todo o território nacional, e de pessoas jurídicas - MEI - Microempreendedores Individuais, com sede ou domicílio também em território nacional, que possuam CNAE correspondente à área cultural em que pretendem atuar.

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

R$ 28.629

Constitui objeto deste Edital, o Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e gerenciamento de vale-alimentação por meio de cartão eletrônico magnético com chip de segurança e senha individual para recarga mensal destinado à aquisição de gêneros alimentícios para os servidores públicos da Câmara Municipal da Estância Climática de Analândia com taxa de administração a custo zero.

CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMATICA DE ANALANDIA

R$ 423.500

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA

R$ 210.650