Conforme disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), é dispensável a licitação na hipótese de "emergência ou de desastre, quando houver improrrogável necessidade de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens, serviços ou instalações". A paralisação súbita do veículo em via pública configura risco à segurança do equipamento e, principalmente, à prestação do serviço de saúde, gerando prejuízo ao interesse público. Adicionalmente, informa-se que o seguro do veículo encontra-se em fase de renovação, o que impossibilita o acionamento imediato da assistência convencional, reforçando a necessidade de ação ágil e direta. Diante do exposto, a contratação direta apresenta-se como a única medida capaz de solucionar a emergência, restabelecendo a operacionalidade da ambulância e garantindo o atendimento à população, estando plenamente amparada pelo referido dispositivo legal. Número SEI 3519005.434.00000825/2026-43
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE HOLAMBRA
Local
Holambra / SP
PNCP
67172437000183-1-000198/2026
Publicação
23/02/2026
Encerramento
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REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR E INSUMOS DE ENFERMAGEM, VISANDO ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ATENÇÃO BÁSICA, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS, VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO DESTE MUNICÍPIO DE TUPÃ/SP, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.
Contratação de Empresa Especializada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE EMPREITADA, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E MATERIAIS PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR “E. M. CELINA MENDES CORRÊA RICCI”, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e de acordo com as especificações dos ANEXOS constantes deste Edital.
Contratação de empresa especializada em engenharia para EXECUÇÃO OBRAS DE MICRODRENAGEM NO MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA-SP.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VIAS E AFINS EM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES/SP
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R$ 3.511.281
Contratação de Empresa Especializada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE EMPREITADA, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E MATERIAIS PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR “E. M. CELINA MENDES CORRÊA RICCI”, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e de acordo com as especificações dos ANEXOS constantes deste Edital.
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Contratação de empresa especializada em engenharia para EXECUÇÃO OBRAS DE MICRODRENAGEM NO MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA-SP.
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