Chamamento Público para o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na execução de serviços de Regularização Fundiária Urbana (REURB), no âmbito do Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Provimento Conjunto nº 02/2020, alterado conforme Provimento nº 339/2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, das diretrizes do Programa e das condições estabelecidas neste instrumento para chamamento público
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE
Local
Cruzeiro do Oeste / PR
PNCP
76381854000127-1-000014/2026
Publicação
20/02/2026
Encerramento
10/02/2026
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