MGInexigibilidade

Assessoria e consultoria jurídica, através de pareceres e análise de Constitucionalidade de atos normativos de origem, tanto do Executivo Municipal, bem como aqueles de iniciativa próprio para o legislativo (tais como Projetos de Leis Ordinárias e Complementares, Resoluções, Decretos, entre outros); Consultoria e Análise da Técnica Legislativa; Defesa jurídica nos processos commplexos, elegidos pela procuradoria juridica, de interesse do Municipio de Santa Bárbara do Leste, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Primeira Instancia e outros.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE

Local

Santa Bárbara do Leste / MG

PNCP

66229634000129-1-000354/2025

Publicação

29/04/2026

Encerramento

R$ 90.000

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