Aquisição de medicamentos por meio de Dispensa deLicitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, paracontratação direta e emergencial destinada ao cumprimento de determinações judiciais.A necessidade de aquisição de medicamentos a pacientes que ajuizaram ações judiciais e obtiveramprovimento, mesmo que por sede de tutela antecipada, ainda com força executória vigente.

ASSINATURA ANUAL DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PONTO ELETRONICO ´PLATAFORMA WEB E MOBILE.

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

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