ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DO VALOR, VISANDO À AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) CAIXAS DO MEDICAMENTO ATENTAH 25 MG, CONTENDO 30 COMPRIMIDOS CADA CAIXA (CLORIDRATO DE ATOMOXETINA), DESTINADO AO INFANTE T.C.S.C., USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INSTITUCIONALIZADO NO LAR MOVER CAMINHO, NO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC. RESSALTA-SE QUE O REFERIDO MEDICAMENTO NÃO É DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. O ART. 92 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) ESTABELECE QUE AS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DEVEM GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS DE ATENDIMENTO, EM ARTICULAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ASSEGURANDO O ACESSO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. ADEMAIS, A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS (LEI Nº 8.742/1993) REFORÇA A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NA PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROCESSO DIGITAL 2204/2026.

LEILÃO PÚBLICO DO TIPO MAIOR LANCE E OFERTA ONLINE POR PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/SC

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE CAPATAÇÃO DE RECURSOS.

MUNICIPIO DE SERRA ALTA

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Aquisição de 01 (uma) inscrição para o curso "Aprofundamento Técnico na Nova Lei de Licitações", nos dias 26 a 29 de maio de 2026, na cidade de Curitiba-PR, para o servidor Daniel Heberle.

CAMARA MUNICIPAL DE CACADOR

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CONTRATAÇÃO COMPLEMENTAR DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO ATENDER A NOVA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 59283772, REFERENTE AO POÇO DA LINHA 3 PASSOS, NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, EM COMPLEMENTAÇÃO AO OBJETO PRINCIPAL JÁ CONTRATADO

MUNICIPIO DE PARAISO

R$ 500

O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

COMANDO DA MARINHA

R$ 24.000