ROInexigibilidade

A proposta objetiva realização de serviços de revisão, compensação e/ou restituição de valores pagos indevidamente à Receita Federal do Brasil, em relação às contribuições previdenciárias – Rat/Sat/Fap e verbas indenizatórias, dos exercícios não prescritos, incluindo a retificação das GFIP/SEFIP, adequação das alíquotas Rat/Sat/Fap dos últimos 05 anos e a suspensão dos pagamentos indevidos, conforme Lei 8.212/91 e Lei 13.485/2017.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE VALE DO ANARI

Local

Vale do Anari / RO

PNCP

84722917000190-1-000013/2026

Publicação

27/02/2026

Encerramento

R$ 0

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