A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais de construção destinados à concessão de Benefício Eventual, previsto na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com a finalidade de atender famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Capitão Leônidas Marques-Pr, conforme autorizado pelas Leis Municipais nº 2.059/2014 e nº 2.259/2017, que regulamentam os Benefícios Eventuais e o Sistema Único de Assistência Social-SUAS.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES
Local
Capitão Leônidas Marques / PR
PNCP
76208834000159-1-000062/2026
Publicação
06/04/2026
Encerramento
23/04/2026
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