A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de manutenção, calibração e verificação dos aparelhos Etilômetros, modelo BAF 300, números de série n° 01017 e 01058, visando atender as necessidades da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins. JUSTIFICATIVAS = Os etilômetros constituem ferramentas essenciais para a aferição de alcoolemia de condutores de embarcações, contribuindo para a prevenção de acidentes e para a segurança da navegação. A execução dos serviços de manutenção, calibração e verificação metrológica demanda credenciamento técnico específico, observância de procedimentos do fabricante e emissão de certificação válida, circunstâncias que restringem a prestação a assistência técnica autorizada. Dessa forma, verifica-se a inviabilidade de competição, tendo em vista que a execução adequada dos serviços exige capacidade técnica especializada, estrutura operacional compatível e vinculação ao fabricante dos equipamentos. A fiscalização por meio do uso desses etilômetros trata-se de um serviço contínuo com finalidade de medir a concentração de álcool existente no ar expelido pelos pulmões, que não pode ser paralisado nem interrompido. A execução dos serviços depende de procedimentos técnicos específicos, utilização de peças originais e certificação metrológica vinculada ao fabricante, sendo necessária assistência técnica autorizada para preservação da confiabilidade das medições, rastreabilidade metrológica e validade dos certificados emitidos. Ademais, a substituição dos equipamentos mostra-se antieconômica quando comparada ao custo da manutenção e calibração, razão pela qual a contratação direta revela-se a solução mais adequada e vantajosa para a Administração. Tal circunstância caracteriza hipótese de fornecedor exclusivo para fins do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

[Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, REPARO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES A ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEPARTAMENTOS A ELA LIGADOS, FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS-TO.

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

R$ 1.394.877

[Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) FÍSICA(S) E/ OU JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, MEDIANTE CONDIÇÕES PADRONIZADAS E NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, XLIII, 74, IV, 78 E 79 DA LEI Nº 14.133/2021, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, REGULACAO, HABITACAO E MEIO AMBIENTE

R$ 19.075.808

Recarga de gás liquefeito de petróleo (GLP) P13, composição básica propano e butano, altamente tóxico e inflamável, tipo a granel residencial, acondicionado em vasilhame P13.

ASSOCIACAO DE APOIO DO COLEGIO ESTADUAL DAVID BARBOSA ROLINS

R$ 9.120

[Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE VEÍCULOS (LAVA-JATO), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FROTA OFICIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA/TO.

MUNICIPIO DE ALVORADA

R$ 152.544

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguros veiculares, visando à cobertura integral da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Afonso/TO, incluindo automóveis, motocicletas e ambulâncias

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO

R$ 64.831

Contratação de empresa para fornecimento e instalação de sistema de iluminação pública em LED, alimentado por energia fotovoltaica, no Setor Canadá, na cidade de Pedro Afonso, em atendimento às solicitações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Urbanismo, Habitação e Obras do município de Pedro Afonso/TO.

MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO

R$ 286.788