A presente Inexigibilidade de Licitação para a necessidade de contratação de empresa habilitada e autorizada pela SENATRAN para prestação de serviços de envio e gerenciamento de notificações de autuações e penalidades de trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), integrado à Carteira Digital de Trânsito (CDT). O serviço visa assegurar o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e das normas da SENATRAN e do CONTRAN, garantindo eficiência, economicidade, segurança da informação, validade jurídica das notificações e ampliação do alcance da comunicação eletrônica aos proprietários e condutores de veículos.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE LAURO MULLER
Local
Lauro Müller / SC
PNCP
82558909000124-1-000012/2026
Publicação
06/02/2026
Encerramento
—
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Aquisição de 01 (uma) inscrição para o curso "Aprofundamento Técnico na Nova Lei de Licitações", nos dias 26 a 29 de maio de 2026, na cidade de Curitiba-PR, para o servidor Daniel Heberle.
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O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.
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