A presente contratação tem como fundamento a necessidade de assegurar o acesso e a permanência dos alunos da rede pública de educação básica às unidades escolares, em cumprimento ao direito constitucional à educação (art. 208, VII, CF/88) e às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96, art. 4º, VIII). Do ponto de vista fático, a demanda se justifica pelos seguintes aspectos: 1. Distância entre residência e escola: grande parte dos alunos reside em comunidades afastadas, zonas rurais ou áreas periféricas, tornando inviável o deslocamento a pé e inexistindo transporte público regular que contemple os itinerários necessários. 2. Segurança e integridade dos estudantes: o deslocamento por vias sem infraestrutura adequada (pavimentação, iluminação ou sinalização) expõe crianças e adolescentes a riscos de acidentes e situações de vulnerabilidade. O transporte escolar adequado assegura condições de deslocamento seguro. 3. Condições socioeconômicas: a maioria dos estudantes da rede pública pertence a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, sem condições de arcar com custos de transporte próprio ou coletivo, o que poderia resultar em evasão ou abandono escolar.

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARCEIRAS DA PREFEITURA DE BOITUVA SP PARA CELEBRACAO DE ACORDO DE COOPERACAO

MUNICIPIO DE BOITUVA

R$ 0

Contratação dos serviços de cessão temporária de direitos sobre programas de computador (locação de software – Adobe Creative Cloud e Adobe Acrobat Pro) e serviço de licenciamento perpétuo de software (CorelDraw Graphics Suite e Wondershare Filmora), conforme as especificações detalhadas no Termo de Referência constante da SC nº 61/2026 - Processo nº 2560/2026.

SAO JOSE DOS CAMPOS CAMARA MUNICIPAL

R$ 387.080

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

MUNICIPIO DE SANTA GERTRUDES

R$ 461.325

Contratação do proponente JANAINA CHELO AMARAL GALDI , para apresentação Era uma vez: AS PERIPÉCIAS DE VENTINHO, selecionado e classificado no Edital do Chamamento Público 01/2025, para seleção de artistas, duplas e trios, e grupos artísticos, a ser realizada no evento "Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas ", que irá acontecer dia 07/06/2026, às 15h, na Praça da XV.

MUNICIPIO DE SAO CARLOS

R$ 1.500

O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MADEIRAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, CALÇADAS E PONTES DO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI SP

MUNICIPIO DE BURI

R$ 2.685.000

AQUISIÇÃO DE SERVIDOR CORPORATIVO

MUNICIPIO DE NUPORANGA

R$ 76.191