PRInexigibilidade

A organização dos vendedores ambulantes nas praias é uma necessidade comum de todos os municípios praianos e no nosso caso, é gerida pela prefeitura municipal. Por meio de regulamentações específicas e processos de credenciamento, são habilitados dezenas de venderes de diversas categorias para explorar o comércio na orla do município. O objetivo geral é conciliar a atividade comercial, que é fonte de renda para muitas famílias, com o bem-estar dos turistas, preservação do meio ambiente e a regular fiscalização municipal. Atualmente, a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, não dispões de recursos humanos para exercer essa organização e fiscalização, assim sendo, conta com o apoio de servidores de outras secretarias para compor sua equipe e desenvolver essa atividade. Ocorre que devido as características geográficas do município essa fiscalização se torna complexa, pois são diversos quilômetros de faixa de areia para serem monitorados e vários dias de alta temporada.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA

Local

Pontal do Paraná / PR

PNCP

01609843000152-1-000500/2025

Publicação

19/12/2025

Encerramento

R$ 6.195

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