A contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica à Câmara Municipal, nos processos licitatórios e contratos, defesas e acompanhamento de processos junto aos Tribunais de Justiça e Órgãos de Controle Externo, como TCM, TCE e TCU, justifica-se pela natureza singular e pela notória especialização requerida para a execução desses serviços. A complexidade e especificidade das demandas jurídicas da instituição tornam inviável a competição entre os profissionais, uma vez que se faz necessária a expertise comprovada e a experiência específica na área jurídica, garantindo a segurança jurídica, a legalidade e o adequado cumprimento das normativas legais. Portanto, considerando a inviabilidade de competição para a prestação desses serviços, faz-se necessária a inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei nº 14.133/21.

Veículos Automotores, Componentes e Acessórios

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

R$ 256.210

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MEDICAMENTOS LISTADOS NA REVISTA DO ABC FARMA, CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS - BAHIA

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS

R$ 697.500

Contratação de empresa para Prestação de Serviços em Atualização e Lançamentos Contábeis no Sistema System, Módulo Contábil, Financeiro e Orçamentário bem como monitoramento e adequação do Portal da Transparência www.condeuba.com.br, de acordo as normas da Atricon.

MUNICIPIO DE CONDEUBA

R$ 24.000

O objeto do presente Contrato consiste na prestação de serviços com plataforma digital e sistema telediagnóstico por imagem com armazenamento de laudos e imagens, visualizador por login e senha, QR code, visualizador nos consultórios, conforme especificações constantes na proposta, constantes do Processo Administrativo nº 011/2026.

MUNICIPIO DE CONDEUBA

R$ 56.000

O objeto do presente Contrato consiste na prestação de serviços de filmagens e eventos realizados pela Administração Pública, conforme especificações constantes na proposta, Estudo Técnico Preliminar, constantes do Processo Administrativo nº 010/2025

MUNICIPIO DE CONDEUBA

R$ 36.240

O objeto do presente Contrato consiste na prestação de serviços de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Condeúba, conforme especificações constantes na proposta, constantes do Processo Administrativo nº 007/2026.

MUNICIPIO DE CONDEUBA

R$ 58.000