A contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica à Câmara Municipal, nos processos licitatórios e contratos, defesas e acompanhamento de processos junto aos Tribunais de Justiça e Órgãos de Controle Externo, como TCM, TCE e TCU, justifica-se pela natureza singular e pela notória especialização requerida para a execução desses serviços. A complexidade e especificidade das demandas jurídicas da instituição tornam inviável a competição entre os profissionais, uma vez que se faz necessária a expertise comprovada e a experiência específica na área jurídica, garantindo a segurança jurídica, a legalidade e o adequado cumprimento das normativas legais. Portanto, considerando a inviabilidade de competição para a prestação desses serviços, faz-se necessária a inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei nº 14.133/21.

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATIVOS À PAVIMENTAÇÃO DE VIAS EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE REMANSO, CONFORME EMENDAS PARLAMENTAR 202637270003, 202613390006 E 202630510001.

MUNICIPIO DE REMANSO

R$ 2.230.979

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ DE VIAS NA SEDE E DISTRITO DE ALCOBAÇA-BA, CONFORME ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,

MUNICIPIO DE ALCOBACA

R$ 4.426.252

Contratagao de profissional do setor artistico (Netinho do Forro) diretamente ou por meio de empresario exclusive, consagrado pela critica especializada ou pela opiniao publica. para apresentagao musical nos festejos da tradicional Festa do Divino - 2026 no municipio de Pogoes/BA

MUNICIPIO DE POCOES

R$ 80.000

Contratacao de profissional do setor artistico (Bando Pe D' Estrada) diretamente ou por meio de empresario exclusivo. consagrado pela critica especializada ou pela opiniao publica. para apresentaqao musical na Mostra Cultural nos festejos da tradicional Festa do Divino - 2026 no municipio de Pocoes/BA

MUNICIPIO DE POCOES

R$ 4.800

Contratacao de profissional do setor artistico (Banda Axe 4) diretamente ou por meio de empresario exclusivo. consagrado pela critica especializada ou pela opiniao publica., para apresentacao musical na Mostra Cultural nos festejos da tradicional Festa do Divino - 2026_n_o municipio de Pocoes/BA

MUNICIPIO DE POCOES

R$ 4.500

Contratação de 09 (nove) contas de acesso ao Plano Anual da plataforma de cursos on-line da empresa IA Expert Academy.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

R$ 1.430