ESDispensa

A contratação de empresa especializada para a elaboração do Cálculo Atuarial referente às obrigações previdenciárias anuais dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social em Extinção do Município de Castelo – ES é imprescindível para o cumprimento das normas legais que regem os RPPS. O cálculo atuarial constitui instrumento obrigatório, previsto na Constituição Federal, na Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais regulamentações aplicáveis.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE CASTELO

Local

Castelo / ES

PNCP

27165638000139-1-000373/2025

Publicação

11/12/2025

Encerramento

R$ 4.000

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