1.1 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.2 O objeto pretendido tem a natureza de bem comum nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 13.303/2016, por possuir padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado. 1.3 O presente termo de referência visa a contratação de empresa para o fornecimento de estações de trabalho de alto desempenho (Workstations) e Monitores com garantia de 36 (trinta e seis) meses para atender as demandas da Embrapa Mandioca e Fruticultura. 1.4 A presente contratação dispensa a realização de licitação, por se tratar de produto para pesquisa e desenvolvimento, fundamentada no Art. 75, Inciso IV, alínea c, da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, conforme Parecer Técnico CTI (12895339).
Dados da Licitação
Órgão
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Local
Cruz das Almas / BA
PNCP
00348003002245-1-000460/2025
Publicação
12/12/2025
Encerramento
16/12/2025
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